TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU - SE.

 

1. DAS DEFINIÇÕES


1.1. São aplicáveis as seguintes definições:

(I) AUTO-ATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;

(II) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para retirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;

(III) USUÁRIO: pessoa física aderente a ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU, que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do Site Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) ou www.rotativoaju.com.br;

(IV) NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.

(V) CONCESSIONÁRIA: SERTTEL LTDA, empresa que opera, através de Contrato De Concessão Pública o ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU, responsável pela venda, habilitação e controle das autorizações de uso do SISTEMA, com sua matriz localizada na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, nº 500, Várzea, Recife – PE, CEP. 50950-060, inscrita no CNPJ nº 24.144.040/0001/75, e filial localizada na Rua Celso Oliveira, 153, Bairro Treze de Julho, Aracaju/SE, CEP.: 49.020-090, Telefone: (79) 3022-5111.

(VI) PRESTADORA DE SERVIÇO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA, empresa que realiza a comercialização dos CRÉDITOS para uso no sistema, através do seu site de serviços para Mobilidade Urbana (www.mobilicidade.com.br), com sede na Rua Domingos José Martins, 75, Sala 305, Bairro do Recife Recife/PE, CEP 50030-200, inscrita no CNPJ No. 06.190.779/0001-31;

(VII) EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no site do ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;

(VIII) CADASTRO: formulário eletrônico próprio da CONTRATADA, preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;

(IX) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;

(X) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;

(XI) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;

(XII) SERVIÇOS: a prestação de serviços para emissão de TÍQUETES VIRTUAIS do ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU, através da venda de créditos pré-pagos no Site de Relacionamento Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) ou www.rotativoaju.com.br e posterior ativação dos TÍQUETES VIRTUAIS por parte dos usuários;

(XIII) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO: empresa operadora da “bandeira” do Cartão de Crédito do USUÁRIO e habilitada no site do Relacionamento Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) ou www.rotativoaju.com.br;

(XIV) CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO no site de relacionamento (www.mobilicidade.com.br ou www.rotativoaju.com.br), que o USUÁRIO utilizará na aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS para regularização do(s) estacionamento do(s) veiculo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para do ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU.

(XV) TÍQUETE VIRTUAL: permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veiculo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para o ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU.

(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a PRESTADORA DE SERVIÇO.

(XIX) ROTATIVO AJU: sistema de pagamento eletrônico para O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU.

1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.


2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO ROTATIVO AJU - SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ARACAJU.

2.1CONTRATADA fornece ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para o ROTATIVO AJU, tudo disponível no site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br) por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.

2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO, o que obriga o USUÀRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO  de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.

2.3 Após clicar abaixo o botão "Aceito o termo de utilização", o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vinculará automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.

 

 

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1USUÁRIO está ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos NO ESTADO E FORMA como se encontram disponibilizados e SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.

3.2 Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso a internet e ao contido no Site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO. (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br).

3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.

3.3USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS deste Site estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.

3.4ROTATIVO AJU estará disponível para o USUÁRIO de segunda a sexta das 08:00 (oito) horas as 18:00 (dezoito) horas, e sábados das 8 (oito) horas às 13:00 (treze) horas.

3.5 O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser emitido de segunda a sexta das 08:00 (oito) horas as 18:00 (dezoito) horas, e sábados das 8 (oito) horas às 13:00 horas, mas, por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA ou da PRESTADORA DE SERVIÇO, e em virtude da manutenção dos servidores e outros equipamentos, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para a utilização e emissão do TÍQUETE VIRTUAL, consultas e compras de CRÉDITOS a todo momento.

3.6CONTRATADA somente fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

3.7 Através deste Site o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;

II - Aquisição de CRÉDITOS;

III – Emissão de TÍQUETES VIRTUAIS (através desse Site e do APP) ;

IV - Consultas de saldos, extratos de movimentações;

V - Outros SERVIÇOS de uso geral disponibilizados, tipo: previsão do tempo, condições do trânsito, busca de logradouro, etc.

3.8USUÁRIO adquiriu neste ato um VALOR DE CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, que tem validade de uso para 01 (UM) ANO, a partir do momento de aceite deste termo, devendo o USUÁRIO utilizá-los exclusivamente dentro do período de validade, não havendo devolução de créditos ao final de sua validade. Terminada a validade do(s) CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, o sistema bloqueará automaticamente os mesmos. Para adquirir um novo CRÉDITO PRÉ-PAGO o USUÁRIO deverá efetuar a compra através do Site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇO (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br) e efetuar todo procedimento novamente. Se, por qualquer motivo, o SERVIÇO vier a ser suspenso ou interrompido, todos os usuários que possuírem créditos com validade poderão trocar os mesmos por outros créditos equivalentes aos seus saldos remanescentes ou recebê-los em dinheiro, durante o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

3.9USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do ROTATIVO AJU.

3.10 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição através de tabelas colocadas no Site de Relacionamento da PRESTADORA DE SERVIÇOS (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br).

3.11USUÁRIO cadastrado, e de posse de seus CRÉDITOS PRÉ-PAGOS e do número do seu celular cadastrado e senha, poderá emitir um TÍQUETE VIRTUAL através de acesso à aplicação usando um telefone celular do tipo smartphone ou tablet. O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser de até 2 (duas) horas, e de no mínimo 30 (trinta) minutos conforme opções apresentadas aos usuários.

3.12 Ao emitir um TÍQUETE VIRTUAL de estacionamento, o USUÁRIO estará consumindo os créditos que foram adquiridos por compra(s) prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da quantidade de horas ou fração solicitadas para o TÍQUETE VIRTUAL emitido, podendo emitir TÍQUETES VIRTUAIS enquanto seu saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS permitir. O TÍQUETE VIRTUAL emitido é uma informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE VIRTUAL emitido para que não sofra uma multa por irregularidade, além disso, antes de emitir o TÍQUETE VIRTUAL, o USUÁRIO deve ter previamente estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas disponíveis.

3.13CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por roubo, furto ou danos causados no veículo e por bens deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.

3.14USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de ARACAJU, incluindo a modalidade de aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS de estacionamento providos por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de estacionamento público regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

3.15 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 3G). O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.

 

4. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;

4.2 Pagar pelo uso de serviço;

4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

 

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

5.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site (www.mobilicidade.com.br) ou (www.rotativoaju.com.br), sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da CONCESSIONÁRIA e da PRESTADORA DE SERVIÇO.

5.2 A CONTRATADA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.

5.3 O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a CONCESSIONÁRIA e a PRESTADORA DE SERVIÇO utilizar os Dados coletados para os seguintes propósitos: (i) Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço; (ii) otimizar a usabilidade e o acesso as informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP (iii) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema; (iv) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema (v) informar, mediante prévia autorização por parte do USUÁRIO CADASTRADO,  a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a CONCESSIONÁRIA e a PRESTADORA DE SERVIÇO.

5.4. A qualquer momento o USUÁRIO CADASTRADO poderá solicitar o cancelamento do envio das mensagens através de opção disponibilizada no cadastro do USUÁRIO CADASTRADO.
5.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos: I - por determinação Judicial; II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.


6. DIREITO AUTORAL

6.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados pelo SISTEMA ROTATIVO AJU, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

 

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1 Este CONTRATO terá inicio na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO, e vigorará por um período de 01 (um) ano, a contar da sua aquisição de créditos.

7.2 O presente contrato será rescindido de pleno direito por acordo entre as partes.

7.3 O USUÁRIO poderá rescindir o presente contrato, com a quitação das obrigações assumidas.

7.4 Fica a critério da CONCESSIONÁRIA rescindir de imediato este CONTRATO, a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, ocorrendo uma das seguintes hipóteses:

a) descumprimento de cláusula contratual;

b) o não pagamento dos SERVIÇOS contratados pelo USUÁRIO;

c) decretação de insolvência ou falência, no caso de contratação por pessoa jurídica

d) rescisão ou encerramento do termo de autorização firmado entre a CONCESSIONÁRIA e a pessoa que autorizou a execução do presente SERVIÇO;

e) por determinação legal ou judicial.


8. ANUNCIANTES

8.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.


9. LINKS

9.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

 

10. RESPONSABILIDADE

10.1 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.


11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

11.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

11.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

11.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

 

12. DO FORO

12.1 As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de ARACAJU, Estado de Sergipe, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

TERMO DE USO DO PORTAL MOBILICIDADE

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1 A Mobilicidade Tecnologia Ltda. ("Mobilicidade"), pessoa jurídica de direito privado sediada na RUA DOMINGOS JOSÉ MARTINS, 75 SALA 305 – BAIRRO DO RECIFE, Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-200, na qualidade de PROVEDORA, fornece a você ("USUÁRIO CADASTRADO"), sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou paginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para MOBILIDADE URBANA, disponíveis neste Site de internet denominado PORTAL MOBILICIDADE (www.mobilicidade.com.br) e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular.

1.2 As informações contidas no Portal Mobilicidade poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o “USUÁRIO CADASTRADO” obriga-se a rever esse TERMO DE USO  de tempos em tempos, restando claro que o “USUÁRIO CADASTRADO” subordina-se à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados no PORTAL MOBILICIDADE.

1.3 Após clicar abaixo o botão "Eu Aceito", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1 O Portal de Relacionamento Mobilicidade disponibiliza aos seus usuários uma ligação direta com produtos e serviços para a mobilidade das pessoas em regiões urbanas;

2.3 Para obter acesso ao ambiente de comercialização, informações, utilizar e dúvidas frequentes, ou receber informativos de acesso a notícias locais, o usuário cadastra-se no Portal de Relacionamento Mobilicidade, clicando no botão cadastre-se já que se encontra no bloco superior da coluna esquerda do Portal.

2.4 Os SERVIÇOS serão disponibilizados para o USUÁRIO CADASTRADO através do acesso ao Site Internet (www.mobilicidade.com.br)

2.5 O USUÁRIO CADASTRADO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.

2.6 Através do Portal Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br), o USUÁRIO CADASTRADO poderá realizar as seguintes operações: 
I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;

II – Acesso a SERVIÇOS gratuitos de uso geral, tais como a previsão do tempo, condições do trânsito, busca de logradouro, dentre outros;

III – Possibilidade de se tornar “CLIENTE” de terceiros, através da compra de créditos para pagamento de SERVIÇOS Específicos de Mobilidade Urbana disponíveis no Portal Mobilicidade (Pagamento pedágios urbanos, pagamento de estacionamentos públicos e privados, aluguel de bicicletas públicas, rastreamento de veículo e pessoas via internet, etc), através de mecanismos tecnológicos específicos que serão indicados e contratados em cada caso.

2.7 Os valores dos SERVIÇOS disponibilizados na forma prevista no item 2.6 item III, bem como as regras de utilização e compra, estarão à disposição através de tabelas e informações colocadas no Portal Mobilicidade (www.mobilicidade.com.br) na página especifica de serviço correspondente.

2.8 A aquisição de SERVIÇOS de mobilidade urbana, disponibilizados na forma prevista no item 2.4 inciso III, terá como métodos de pagamento, cartões de crédito das bandeiras especificadas em cada site correspondente.


3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO

3.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO CADASTRADO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (“Informações do USUÁRIO CADASTRADO”), no diretório eletrônico do sitewww.mobilicidade.com.br, sendo que o mesmo USUÁRIO CADASTRADO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da MOBILICIDADE e, facultativamente, autoriza também o envio de malas diretas ao e-mail cadastrado.

3.2 O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a MOBILICIDADE utilizar os Dados coletados para os seguintes propósitos: (i) Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço; (ii) otimizar a usabilidade e o acesso as informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP (iii) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema; (iv) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema e a Operadora (v) informar, mediante prévia autorização por parte do USUÁRIO CADASTRADO,  a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a MOBILICIDADE.

3.2. A qualquer momento o USUÁRIO CADASTRADO poderá solicitar o cancelamento do envio das mensagens através de opção disponibilizada no cadastro do USUÁRIO CADASTRADO.

3.3 A MOBILICIDADE TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO.

3.4 A MOBILICIDADE poderá fornecer as informações do USUÁRIO CADASTRADO nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;

II - em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;

III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

IV - para garantir a observância pelo USUÁRIO CADASTRADO deste Termo de Uso.

4. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO

4.1 Os SERVIÇOS gratuitos descritos no Item 2.6 inciso II, serão disponibilizados para cada USUÁRIO CADASTRADO mediante a utilização de mecanismo de Identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO. O USUÁRIO CADASTRADO está ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS é pessoal e intransferível, sendo certo que o USUÁRIO CADASTRADO se obriga a avisar a MOBILICIDADE imediatamente caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.

4.2 EM HIPÓTESE ALGUMA A MOBILICIDADE SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR TERCEIROS.

5. DIREITO AUTORAL

5.1 O USUÁRIO CADASTRADO reconhece e concorda que todo o conteúdo do Portal Mobilicidade e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO CADASTRADO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MOBILICIDADE.

6. INDENIZAÇÃO

6.1 O USUÁRIO CADASTRADO concorda em indenizar a MOBILICIDADE de qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do USUÁRIO CADASTRADO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços e em razão do descumprimento do presente TERMO DE USO e/ou demais políticas do PORTAL MOBILICIDADE; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.

7. PRAZO

7.1 Os SERVIÇOS estarão disponíveis para o USUÁRIO CADASTRADO por prazo indeterminado, sendo certo que a MOBILICIDADE poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO CADASTRADO.

8. ANUNCIANTES

8.1 O USUÁRIO CADASTRADO concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações do USUÁRIO CADASTRADO em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site de acesso aos SERVIÇOS incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO e do anunciante. O USUÁRIO CADASTRADO concorda que a MOBILICIDADE não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

9. LINKS

9.1 O USUÁRIO CADASTRADO RECONHECE E CONCORDA QUE A MOBILICIDADE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

10. GARANTIA LIMITADA

10. O USUÁRIO CADASTRADO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS PAGOS, PREVISTOS NO ITEM 2.4 INCISO III, SERÃO DISPONIBLIZADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E TEM AS SUAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E GARANTIA DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 A MOBILICIDADE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.2 Em hipótese alguma a www.mobilicidade.com.br poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do Serviço.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.

12.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

12.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

12.4. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

12.5. O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a MOBILICIDADE utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado. 

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.